Solidário notícias PEC da Transição fica parada no Senado esta semana Política

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Updated: 2 months, 10 days, 18 hours, 45 minutes, 1 second ago

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Brasília – A PEC da Transição, apresentada ao Senado nesta terça-feira (29.11), não deve ter andamento nesta semana. A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo ele, antes de a PEC avançar será preciso acertar detalhes com a Câmara dos Deputados. 

— Uma emenda constitucional não se trata separadamente com um prazo tão curto — explicou.

Uma PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso com o mesmo texto antes de ser promulgada. Como se aplica ao Orçamento de 2023, a PEC de Transição tem de ser promulgada ainda neste ano. 

Relator

A CCJ não vai se reunir nesta semana. Davi Alcolumbre pode escolher o relator da PEC, mas não há previsão para que isso aconteça. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que Davi pode avocar a relatoria para si mesmo. Apesar do hiato nesta semana, Pacheco disse acreditar que será possível votar a PEC tanto na CCJ quanto no Plenário na próxima semana.

Pacheco destacou que a PEC é “qualitativa”, ou seja, seu ponto central é retirar o programa de renda do governo federal do teto de gastos. Hoje, esse programa é o Auxílio Brasil. Apesar de o texto falar em R$ 198 bilhões fora do teto, Pacheco disse que os valores não são o mais importante.

— A PEC não tem uma definição de valor. Ela tem uma natureza qualitativa, de retirar do teto de gastos o programa social. O grande esforço que se pode fazer é que se possa ter um programa desenhado, e isso pode reduzir a estimativa do valor necessário. Essa é uma decisão da maioria do Senado. Todas as ideias vão ser consideradas na discussão para a formatação de um entendimento comum. 

O presidente do Senado voltou a defender a aprovação da PEC para que o governo possa manter a assistência à população de baixa renda, mas ponderou que isso não pode ser feito com “gastança”.

— Da parte do governo eleito deverá haver a responsabilidade da aplicação desse espaço fiscal dentro de prioridades absolutas do país. Ninguém concorda com gastança desenfreada, mas há um compromisso de apreciar a PEC para que possamos ter concretizado o programa social a partir de janeiro. Seria muito ruim se chegássemos em janeiro com a necessidade de reduzir o valor para as famílias.

Pacheco também anunciou que recebeu do senador Renan Calheiros (MDB-AL) um pacote de propostas para combater atos antidemocráticos. São cinco projetos de lei que criam tipificações criminais e ferramentas de punição contra quem praticar violência, intimidação ou assédio com motivação política. Há também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para colocar sob responsabilidade direta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

— Há uma preocupação grande do Senado em relação a esse tema, para que possamos aprimorar a legislação com responsabilidade e equilíbrio [para dar] resposta legislativa adequada ao enfrentamento de atentados à democracia e ao Estado de Direito.

Os projetos de lei serão encaminhados imediatamente à CCJ. A PEC ainda precisa reunir o número de assinaturas necessário para sua apresentação formal, e depois também irá para a CCJ.

José Serra

Ao mesmo tempo, o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição do senador José Serra (PSDB-SP) que abre R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para pagar os programas de transferência de renda. Pelo texto, o Poder Executivo teria seis meses para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de limite de endividamento, que seria a nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos.

A PEC já obteve as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno do Senado e deve ser despachada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para José Serra, a proposta pode ser uma alternativa à PEC da Transição, sugerida na segunda-feira (28) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e em fase de coleta de assinaturas.

A proposta de José Serra condiciona o crédito extraordinário R$ 100 bilhões para programas de transferência de renda à definição de uma nova âncora fiscal. “O tempo é curto. O novo governo poderia contar com nossa PEC e já pautá-la na CCJ. A PEC já tramita oficialmente e seu possível relator teria tempo hábil para construir um consenso em torno do texto. O país tem muito a ganhar com nossa proposta, pois ela atende à responsabilidade fiscal e social”, escreveu Serra em uma rede social.

José Serra destaca “aspectos positivos” da proposta. Segundo o senador, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já estaria pronta para receber os limites de endividamento propostos pelo Poder Executivo, com válvulas de escape, gatilhos para ajustes de contas e mecanismos de controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, a PEC colocaria a LRF “num modo de operação completo”. “Até hoje não foram aprovados os limites de endividamento que ancoram o regime fiscal nela regulamentado. Esse novo arcabouço apresentaria as virtudes de um adequado regime fiscal”, argumenta o parlamentar.

Com Agência Senado

Wagner Sales – Editor de Conteúdo