Medina pede ao Parlamento 500 milhões para indemnizar EDP e custos com PPP

Medina pede ao Parlamento 500 milhões para indemnizar EDP e custos com PPP

Updated: 3 months, 15 days, 13 hours, 41 minutes, 11 seconds ago

O ministro das Finanças. Fernando Medina

 © Gerardo Santos / Global Imagens

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) inclui um pacote de despesas one-off, ditas extraordinárias, no valor de 574 milhões de euros. É quase tanto quanto o apoio financeiro concedido à TAP em 2022, que ascendeu a 600 milhões de euros (em contas nacionais).

No OE2023, os maiores encargos extra são autorizações de despesa para pagar uma indemnização à EDP por causa de uma barragem e para indemnizar uma outra empresa no caso de um litígio no âmbito da parceria público privado (PPP) das estradas Algarve Litoral.

Estes dois encargos acarretam um custo adicional para os contribuintes de 454 milhões de euros.

Além destas, o Ministério das Finanças liderado por Fernando Medina conta ainda com mais 120 milhões de euros em despesa (fiscal) com os chamados "ativos por impostos diferidos".

Os valores em causa, que caem nas contas do ano que vem, foram confirmados pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), que ontem divulgou a análise à proposta de OE2023, e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que fez um trabalho similar.

Hoje, no Parlamento, inicia-se o debate da generalidade da proposta orçamental de 2023. O governo tem por meta reduzir o défice público (em contas nacionais) de uns estimados 1,9% do produto interno bruto (PIB), este ano, para 0,9% do PIB, no próximo.

Segundo o CFP, "no que respeita à despesa foram considerados como one-off os valores das seguintes medidas: (i) ativos por impostos diferidos em 2022 e 2023; e com impacto em apenas 2023; (ii) o pagamento extraordinário por decisões judiciais relativo a uma barragem da EDP e (iii) uma indemnização a suportar pela IP - Infraestruturas de Portugal".

"O efeito de medidas one-off previsto para 2023 ascende a 574 milhões de euros", estando em causa "uma indemnização de 236 milhões de euros a pagar pela Infraestruturas de Portugal; uma decisão judicial que determinou a devolução de 218 milhões de euros à EDP no âmbito da exploração da Barragem do Fridão e; 120 milhões de euros respeitantes a despesa com ativos por impostos diferidos)", contabiliza o CFP.

"Na proposta de OE/2023 não são esperadas medidas [extra] do lado da receita para os anos em análise, 2022 e 2023", acrescenta o Conselho presidido por Nazaré Costa Cabral.

Assim, em 2023, Medina vai pedir ao Parlamento uma autorização para gastar o equivalente a 0,3% do PIB, valor que já estará acomodado na meta de défice de 0,9% prevista para 2023.

Medina pede ao Parlamento 500 milhões para indemnizar EDP e custos com PPP

 © Conselho das Finanças Públicas (CFP)

A UTAO recorda que o custo com o caso da barragem da EDP foi assumido pelo Ministério do Ambiente em julho, mas acabou por se arrastar e o seu impacto vai acontecer em 2023.

Há cerca de três meses, o Ministério do Ambiente, tutelado por Duarte Cordeiro, confirmou que, por decisão de um tribunal arbitral, "o Estado é condenado a restituir à EDP a quantia de 217,798 milhões de euros, que esta havia pago no momento de celebração do contrato, a título de contrapartida financeira pelo direito exclusivo de explorar o Fridão durante o prazo de concessão". A fatura deve chegar, finalmente, em 2023.

Como referido, o novo OE também conta com 236 milhões de euros para pagar "encargos decorrentes de decisão judicial relativa à concessionária Algarve Litoral".

Neste caso, a empresa que exige ser ressarcida pelo Estado (e assim deverá ser por ordem do tribunal) é a Rotas do Algarve Litoral, do grupo Tecnovia.

Menos apoios, menos défice

A análise do CFP indica ainda que o défice público deve cair em 2023 (face a 2022) sobretudo porque há muitos apoios públicos que já não se vão repetir no ano que vem, segundo o novo OE.

O CFP destaca, por exemplo, as medidas do pacote Famílias Primeiro desaparecem quase todas no ano que vem.

Mesmo assim, no novo estudo, o CFP prevê que o défice caia menos do que diz o Ministério das Finanças (MF). Desce de 1,9% do produto interno bruto (PIB), em 2022, para 1,1% do PIB, em 2023 (o ministro Fernando Medina avançou com uma meta de 0,9%).

De acordo com a entidade presidida por Nazaré Costa Cabral, "a redução do défice entre 2022 e 2023 deve-se em boa medida à redução dos custos com a pandemia e à não repetição em 2023 de algumas das medidas recentemente anunciadas para mitigar o efeito da inflação".

O Conselho que avalia a gestão das finanças públicas refere que entre essas medidas a "não repetir" destacam-se o pacote Famílias Primeiro e o apoio de 1000 milhões de euros para aliviar a fatura de gás das empresas.

Incógnitas e riscos em 2023

No entanto, o CFP avisa que "um agravamento da situação económica nos principais países destino das nossas exportações de bens e serviços, incluindo de turismo, assim como um agravamento superior ao esperado dos preços, em particular os da energia e bens alimentares, constituem os principais riscos orçamentais, pelo impacto que teriam na arrecadação de receita e na necessidade de reforçar os apoios às famílias e empresas".

Além disso, dizem CFP e UTAO, há outras incógnitas, como a necessidade de prestar novos apoios financeiros à TAP e verbas para o Novo Banco (que atualmente já não vêm do Estado, mas são consideradas despesas públicas porque entram por via do Fundo de Resolução, logo, fazem subir o défice).